Legal e conformidade
O que a lei exige no site de uma empresa na Alemanha?
Resposta curta
Um site comercial na Alemanha precisa de um Impressum completo nos termos do § 5 da Digitale-Dienste-Gesetz, acessível a partir de todas as páginas; de uma política de privacidade que corresponda ao que o site faz; de consentimento antes de cookies ou rastreadores não essenciais, nos termos do § 25 TDDDG; de tipos de letra e outros recursos servidos sem enviar dados dos visitantes a terceiros sem aviso; de preços finais com IVA para consumidores; e, nas lojas online e serviços de marcação que não são microempresas, de acessibilidade segundo a BFSG. A ligação à antiga plataforma europeia de litígios deve ser removida.
Revisto a
Isto é informação geral, não aconselhamento jurídico. Para o caso concreto da sua empresa, fale com um advogado ou com a câmara de comércio.
O essencial
Impressum (§ 5 DDG). Desde maio de 2024 a Digitale-Dienste-Gesetz substituiu a Telemediengesetz, mas a obrigação mantém-se: nome e forma jurídica, morada, contactos incluindo email, registo comercial e número de IVA quando existam, e dados da entidade de supervisão ou da ordem nas profissões reguladas. Tem de ser fácil de encontrar a partir de qualquer página, o que na prática significa uma ligação no rodapé.
Política de privacidade (DSGVO). Tem de descrever o que o site realmente faz: o fornecedor de alojamento, os formulários de contacto, as estatísticas, os mapas ou vídeos incorporados e a base legal de cada um.
Consentimento (§ 25 TDDDG). Cookies e tecnologias semelhantes não essenciais, como estatísticas e etiquetas de marketing, precisam de consentimento antes de funcionarem. Um aviso que coloca os cookies primeiro e pergunta depois não cumpre.
Tipos de letra e conteúdos incorporados. Em 2022 um tribunal de Munique condenou ao pagamento de uma indemnização um site que carregava o Google Fonts a partir dos servidores da Google, enviando o endereço IP do visitante sem consentimento. Servir os tipos de letra a partir do próprio domínio evita o problema por completo.
Conforme o negócio
- Preços (PAngV). Os preços apresentados a consumidores têm de ser preços finais com IVA, com extras como a montagem indicados com clareza.
- Acessibilidade (BFSG). Desde 28 de junho de 2025, lojas online e serviços de marcação para consumidores têm de ser acessíveis. As microempresas que prestam serviços, ou seja, com menos de dez trabalhadores e volume de negócios até 2 milhões de euros, estão isentas.
- Resolução de litígios (§ 36 VSBG). As empresas com mais de dez trabalhadores têm de indicar se participam na resolução alternativa de litígios de consumo.
- A ligação à plataforma europeia. A plataforma europeia de resolução de litígios em linha encerrou a 20 de julho de 2025. A ligação que muitos sites ainda mostram deve ser removida.
Porque pesa mais na Alemanha
Concorrentes e algumas associações podem enviar uma Abmahnung, uma advertência formal com custos associados, por dados legais em falta ou errados. Ter estas páginas certas antes do lançamento sai muito mais barato do que responder a uma.
Também se pergunta assim
- Preciso de um Impressum?
- Preciso de aviso de cookies na Alemanha?
- Posso usar o Google Fonts na Alemanha?