O que a lei exige no site de uma empresa em Portugal?

Isto é informação geral, não aconselhamento jurídico. Para o caso concreto da sua empresa, fale com um advogado ou com o seu contabilista.

O essencial

Identificação da empresa (Decreto-Lei 7/2004). O site tem de indicar o nome da empresa, a morada geográfica, os contactos incluindo email, o registo comercial e o número de contribuinte (NIF ou NIPC), e ainda os dados profissionais no caso das profissões reguladas.

Livro de Reclamações Eletrónico. As empresas que vendem bens ou serviços a consumidores e têm site têm de dar acesso ao livro de reclamações eletrónico em local visível e destacado. A Direção-Geral do Consumidor disponibiliza ícones oficiais; a solução habitual é um deles no rodapé, com ligação para a plataforma.

Resolução de litígios (Lei 144/2015). As empresas que vendem a consumidores têm de informar os clientes sobre a entidade RAL, o centro de resolução alternativa de litígios a que podem recorrer, no site e nas condições de venda.

Privacidade e cookies (RGPD e Lei 41/2004). Uma política de privacidade que corresponda ao que o site faz, e consentimento antes de serem colocados cookies de estatística ou de marketing. A autoridade de controlo é a CNPD.

Conforme o negócio

• Acessibilidade (Decreto-Lei 82/2022). A transposição portuguesa do Ato Europeu de Acessibilidade aplica-se desde 28 de junho de 2025 a lojas online e serviços de marcação para consumidores, com isenção para microempresas que prestam serviços.
• As lojas online precisam ainda de informação pré-contratual clara: preços finais, custos de entrega, meios de pagamento e direito de livre resolução.

A língua

Os clientes portugueses esperam português europeu. Textos em português do Brasil, ou traduzidos automaticamente e deixados sem revisão, soam estrangeiros e minam a confiança, mesmo quando todos os elementos legais estão lá.